Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO BENEFÍCIO - CONSEQUÊNCIAS PRÓPRIAS (ART. 88, CP
e 142, LEP) - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - AFASTAMENTO - RECURSO PROVIDO.... ()
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