Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão que indefere a gratuidade, após análise da perspectiva da renda familiar do incapaz. Inconformismo. Acolhimento. Gratuidade que deve ser deferida - Demanda apresentada para salvaguardar direitos do incapaz. Necessidade de se avaliar a capacidade econômica sob o prisma do interessado - Presunção de hipossuficiência devido à incapacidade para os atos da vida civil - Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Gratuidade deferida. Recurso provido