Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE FORMAL QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. MULTA CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS
e MORAL NÃO DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO. ... ()
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