Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidora Pública Municipal Aposentada. Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada para suspensão de ato administrativo que declarou a vacância do cargo por aposentadoria. Decisão do Juízo que deferiu a antecipação da tutela mantida. Aposentadoria anterior à entrada em vigor da Lei Complementar Municipal 38/2014. Inaplicabilidade da previsão de vacância contida na referida legislação. Aplicação do entendimento fixado pelo STF no Tema 606, que ressalva a inaplicabilidade do rompimento do vínculo para aposentadorias concedidas antes da Emenda Constitucional 103/2019. Precedentes que admitem a reintegração em tais circunstâncias. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)