Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO -
Prescrição - Prazo de cinco anos do CDC, art. 27 - Termo inicial é o último desconto - Desconto único em maio de 2018 - Distribuição da ação em 2024 - Prescrição configurada - Reconhecimento de ofício - Sentença anulada - RECURSOS PREJUDICADOS... ()
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