Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Dano qualificado. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta ou pela fragilidade probatória. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente inutilizou o vaso sanitário existente na cela da penitenciária onde cumpria pena, entupindo-o propositalmente. Depoimentos firmes e coerentes dos agentes penitenciários responsáveis pela ocorrência, sendo que um deles atestou a localização de plástico, pano e linhas no interior do vaso sanitário. Laudo pericial que constatou a existência de dano, cuja extensão foi detalhada por memorando. Réu que, inquirido em sede de procedimento disciplinar, confirmou ter causado o entupimento do vaso sanitário de forma proposital. Dolo configurado. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Basilares fixadas no mínimo legal. Malgrado escorreito o reconhecimento da agravante da reincidência, necessária sua integral compensação com a atenuante da confissão espontânea. Precedente do STJ. Penas finalizadas em 6 meses de detenção e 10 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial semiaberto que se mantém. Parcial provimento