Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR DE CONSUMO. ¿LIGAÇÃO NOVA¿. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A PROVIDENCIAR O FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. APELO DA RÉ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO HÁ APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. CONCESSIONÁRIA ALEGA SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARECER DO INEA DEMONSTRA QUE A ÁREA EM QUESTÃO ESTÁ AMPLAMENTE URBANIZADA, COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E UNIDADES RESIDENCIAIS COM REGULAR FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 22. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.