Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. arts. 290 E 485, IV, DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME.  1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com base nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, por ausência de recolhimento das custas processuais. O apelante alega o cumprimento dos requisitos para concessão de gratuidade da justiça e pleiteia a reforma da decisão para prosseguimento do feito.  ... (Continua)