Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS -

Decisão agravada que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade da parte executada para declarar a inconstitucionalidade da aplicação de juros de mora em índice superior à Taxa Selic, com fixação de honorários advocatícios - Honorários sucumbenciais - Inadmissibilidade da condenação em honorários, em consonância com o disposto no REsp. Acórdão/STJ (STJ, Tema 421) - Parcial acolhimento da exceção não implicou na extinção parcial ou total da execução, mas na mera determinação de retificação das CDAs para exclusão de juros fixados - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)