Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA INDENE - EXCULPA FALACIOSA - INCRIMINAÇÃO SEGURA - PUNGUISTA CAPTURADA POR CÂMERA DE MONITORAMENTO - ASSISTÊNCIA DE ASSECLAS E FRAUDE NA AÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - BIOGRAFIA NO CRIME QUE RECHAÇA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO
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