Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Paciente que postula progressão para o regime semiaberto ou livramento condicional - Dados obtidos no sítio eletrônico deste Tribunal que dão conta que ele foi beneficiado com regime aberto - Benefício mais amplo do que o postulado - Perda do objeto - Writ julgado prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote