Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave - Sentenciada em cumprimento em regime aberto, que deixou de cumprir as obrigações previamente estabelecidas - Correta a regressão da sentenciada do regime aberto para o regime semiaberto e a anotação de falta grave - Insurgência Defensiva pleiteando a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Descabimento - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média ou leve - Reeducanda que descumpriu as condições impostas - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)