Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE E POSSE DO VEÍCULO COM O CREDOR FIDUCIÁRIO. INCONFORMISMO.
1.Possibilidade de discussão da legalidade de cláusulas contratuais em sede de ação de busca e apreensão. Precedentes do E. STJ. ... ()
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