Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Pessoa jurídica - Pretensão de reforma de r. decisão que determinou a juntada de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência econômica alegada - Comando revestido de cunho decisório - Admissibilidade - Parte agravante que não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Montante de R$ 20.042,68, atribuído à causa - Hipossuficiência não caracterizada - Inteligência da Súmula 481/STJ - Precedentes - Decisão mantida -  Recurso improvido.

Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Tutela de urgência - Autora que pretende consignar em juízo o valor incontroverso das parcelas, bem como obstar a inclusão de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento - Pretensão de reforma - Admissibilidade em parte - Pedido de depósito que encontra respaldo no CPC, art. 330 - Pagamento parcial que, todavia, não é hábil a inibir a caracterização da mora, dentre outros direitos do credor - Inteligência da Súmula 380, do C. STJ - Precedentes - Decisão reformada, em parte - Recurso parcialmente provido