Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida expedição de ofícios a instituições financeiras digitais («fintechs), com vistas a obter informações sobre a existência de eventuais ativos financeiros em nome da executada, com o pronto bloqueio dos saldos porventura localizados. Indeferimento. Irresignação procedente. Circunstância em que nada garante que as inúmeras «fintechs em atuação no território nacional estejam cadastradas no sistema Sisbajud. A isso se somam as considerações de que a execução se processa no interesse do credor e de que a pretendida expedição de ofícios não caracterizará gravame indevido ou adicional para o executado, além do que não representará grande encargo para o serviço judiciário. Precedentes da Câmara.

Deram provimento ao agravo