Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e repetição de indébito. Empréstimo pessoal. Taxa de juros abusiva. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Cobrança acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Abusividade configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC