Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). 

PRELIMINAR - A NULIDADE DA SENTENÇA COM FUNDAMENTO NO CERCEAMENTO DA DEFESA EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DAS IMAGENS DAS CÂMERAS POLICIAIS - DESCABIMENTO - LINKS REFERENTES AS IMAGENS DEVIDAMENTE JUNTADOS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA OU PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, RÉ QUE FOI PRESA DE MADRUGADA, DELINQUINDO, ENQUANTO SEUS FILHOS ESTAVAM SOB CUIDADOS DE TERCEIROS - PRISÃO DOMICILIAR QUE NÃO É DIREITO ABSOLUTO. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA -  MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS NOS AUTOS, LEMBRADA A EXTENSA TIPIFICAÇÃO PENAL (LEI 11.343/2006, art. 33) - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS E DEMAIS PROVAS QUE COMPROVAM A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NO CRIME DE TRÁFICO. PENAS - FIXADAS OBSERVADO O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS arts. 42 DA LEI DE DROGAS E 59 DO CÓDIGO PENAL - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E QUANTIDADE DA DROGA. PENA BASE DE UM DOS RÉUS MODIFICADA, AFASTADO O AUMENTO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA 3ª FASE - AFASTAMENTO PARA EVITAR BIS IN IDEM. CORRETA A NÃO INCIDÊNCIA DO REDUTOR PARA TRAFICANTE OCASIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - QUANTIDADE, VARIEDADE E NOCIVIDADE DA DROGA. RÉUS REINCIDENTES - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME FECHADO CORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO - RECURSOS DESPROVIDOS E PARCIALMENTE PROVIDO PARA O RÉU JACKSON