Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória c/c pedido de tutela de urgência. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos leilões designados.Execução extrajudicial de imóvel aliendo fiduciarmente. Ausência de comprovação das alegadas nulidades no procedimento expropriatório. Procedimento extrajudicial não juntado aos autos para aferição da irregularidade da intimação endereçada ao agravante. Intervalo mínimo de 15 dias entre os leilões designados. Inaplicabilidade. Previsão legal expressa no sentido de que o segunda Leilão será realizado nos 15 dias seguintes (art. 27, §1º, Lei 9.514/1997) . Precidentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)