Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de cédula de crédito bancário - Exceção de pré-executividade - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Irresignação - Acolhimento - Inviável o reconhecimento da preclusão da exceção de pré-executividade, pena de reformatio in pejus - Agravante consta no título de crédito como cônjuge anuente, sem que tenha prestado aval - Cláusula de responsabilidade solidária por obrigações futuras em ficha de matrícula e proposta de admissão e de abertura de conta de depósito não possui eficácia executiva nem configura garantia ao título de crédito - Incabível garantia com existência anterior à da obrigação principal - Distinção entre os conceitos de executividade e obrigação - Extinção parcial do feito com fixação proporcional de honorários - RECURSO PROVIDO.... (Continua)