Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Busca e apreensão em alienação fiduciária - Prévia constituição em mora - Ocorrência - Notificação enviada para o endereço indicado no contrato - Aviso de recebimento com anotação de «endereço insuficiente - Irrelevância, circunstancialmente, à luz da particularidade do caso concreto - Incidência da tese firmada em recurso especial julgado sob a sistemática dos repetitivos (Tema 1132, do STJ) - Mora da devedora comprovada - Precedente desta C. Câmara - Liminar mantida - Recurso desprovido