Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FUNDAÇÃO PROCON -

Ação de conhecimento que busca substituição de auto de infração e a declaração do direito ao pagamento com desconto previsto no art. 35 da Portaria Normativa Procon 45/2015 - Sentença de procedência - Irresignação do Procon - Alegação no sentido de que o dispositivo é aplicável somente aos infratores que não interponham recurso administrativo - Inadmissibilidade - Benefício deve ser estendido ao infrator que, diante da inércia do Procon em corrigir uma ilegalidade, seja obrigado a utilizar os recursos administrativos disponíveis - Enunciados de Súmula 346/STF e Súmula 473/STF - Dever da Administração em rever atos administrativos eivados de ilegalidade - manutenção da r. Sentença - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)