Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL.

Responsabilidade do devedor pelo pagamento de IPTU. Hipótese em que ele parcelou com o fisco os débitos que aparelham as respectivas execuções fiscais propostas. Pagamento em dia, embora o primeiro tenha sido realizado após a sua citação na demanda originária. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. CTN, art. 151, VI. Credora que reconheceu indiretamente o cumprimento da obrigação de fazer que postulava impor ao embargante. Fazenda Pública que é a titular do direito de receber o valor acordado. Honorários sucumbenciais atribuídos exclusivamente ao polo ativo. Medida correta. Prevalência da «causalidade, que não se confunde com a «sucumbência, princípios que devem balizar a divisão dos encargos processuais, honorários inclusive. Diretriz do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recursos desprovidos... (Continua)