Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇO DE TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência, que declarou inexigível o débito anotado pela ré nos cadastros de proteção ao crédito; e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido a partir da fixação e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração do dano moral para R$ 20.000,00 e a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Inexigibilidade do débito incontroversa. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada que deve ser majorada para R$ 10.000,00, com base no entendimento desta C. Câmara e em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)