Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tributário - Indeferimento de liminar em mandado de segurança - Pedido formulado para afastar a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS nas operações interestaduais entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, objeto do Convênio 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023 - Inconformismo da impetrante - Não cabimento - Convênio 178/2023 e Decreto Estadual 68.243/2023 editados com base no julgamento da ADC 49 - Ausência de indícios suficientes quanto à incompatibilidade entre a disciplina instituída pela Lei Complementar 204/2023 e a obrigatoriedade de transferência de créditos - Ausência de fumus boni iuris - Perigo na demora igualmente não verificado - Precedentes - Ausência dos requisitos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Indeferimento da tutela de urgência de rigor - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)