Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE MULTIPROPRIEDADE. 

Decisão que declinou a competência. Recurso não conhecido pela 38ª Câmara de Direito Privado em razão da matéria. Ação que versa sobre contrato de multipropriedade. Time sharing. Competência comum. Art. 5º, §3º da Resolução 623/2013 TJ/SP. Precedentes. Agravo de instrumento julgado pela 28ª Câmara. Prevenção. Inteligência do art. 105 do RITJSP. Recurso não conhecido. Conflito negativo de competência suscitado perante o Órgão Especial desse Tribunal de Justiça em face da 38ª Câmara de Direito Privado... (Continua)