Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Cumprimento de determinação de Superior Instância para análise da preliminar aventada nas contrarrazões recursais da defesa - Fundada suspeita existente, convalidando a ação policial de busca pessoal e veicular no réu - No mais, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas Decisão judicial que bem justificou a condenação do réu e da pena que lhe foi aplicada - Natureza infringente do pedido Descabimento Ainda que interpostos com fim de prequestionamento, os embargos de declaração sujeitam-se aos limites traçados pelo CPP, art. 619 Embargos acolhidos para rejeitar a preliminar arguida pela defesa em sede de contrarrazões ao apelo acusatório.