Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST.

1. O caso em análise refere-se à pretensão de pagamento de indenização relativa à conversão da licencia prêmio em pecúnia relativa a decênio completado em 26/10/2017. Correto o entendimento que afastou a prescrição total pronunciada na origem. O direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia foi concedido aos empregados por meio de norma interna empresarial, que incorpora-se aos contratos individuais de trabalho, razão pela qual não pode ser suprimida, sob pena de alteração lesiva, nos termos do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST, I. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual se aplica a prescrição parcial à pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia, por se tratar de descumprimento de norma interna incorporada ao contrato de trabalho, diante da admissão do empregado na vigência de portaria anterior e mais favorável. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)