Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada mantendo o processamento da execução, da ordem de busca e de penhora de ativos financeiros pertencentes à executada, sob a consideração de que, embora em processamento pedido de recuperação judicial da empresa devedora, o crédito aqui exequendo é extraconcursal, uma vez que conta com garantia fiduciária de recebíveis. Irresignação, da executada, parcialmente procedente. 1. Competência para proclamar a natureza do crédito, se concursal ou não, tocando ao juízo da recuperação. Do mesmo modo, a competência para definir a possibilidade ou não de penhora e excussão de bens do devedor em recuperação, mesmo em se tratando de execução de crédito extraconcursal. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Situação dos autos em que está em discussão, no âmbito da recuperação judicial da executada, se o específico crédito em questão se submete ou não ao juízo concursal. 3. Cenário impondo que se aguarde decisão do juízo da recuperação, inclusive sobre a possibilidade de penhora de ativos financeiros ou de outros bens, mantida, entrementes, a constrição já realizada e sobrestados, em contrapartida, novos atos, de constrição, de levantamento de valores ou de excussão de bens.

Deram parcial provimento ao agravo