Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de títulos c/c cancelamento de protesto - Pretensão fundada no saque e protesto indevidos de duplicatas de prestação de serviço pela requerida - Sentença de improcedência - Apelo da autora arguindo cerceamento de defesa e, no mérito, a ausência de prova da prestação dos serviços que ensejaram os títulos, pugnando ainda pelo afastamento da condenação por litigância de má-fé - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de dilação probatória visto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juízo e a questão discutida envolve prova eminentemente documental - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerida que comprovou a contratação e prestação dos serviços que ensejaram as duplicatas - Mantida a condenação da autora por litigância de má-fé visto que alterou a verdade dos fatos e se valeu do processo para conseguir objetivo ilegal - Sentença mantida.

Recurso da parte autora improvido