Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Contrato de promessa de venda e compra de imóvel. Ação monitória julgada procedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo réu.

Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural basta, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal em favor do requerente (CPC/2015, art. 99, § 3º e, antes, Lei 1.060/1950, art. 4º), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso concreto, não é elidida por elementos de convicção existentes nos autos. Processo que deve ser extinto por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC), uma vez que a ação monitória pressupõe a apresentação de prova escrita, inclusive quanto à certeza, liquidez e exigibilidade, prova não presente no caso concreto, haja vista a suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato ordenada em ação civil pública. RECURSO PROVIDO.