Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS -

Procedência para conceder a guardar do menor à genitora e condenar o requerido no pagamento de pensão alimentícia ao filho, no valor mensal correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício, e 50% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal - Insurgência do réu - Nulidade de citação - Inocorrência - Renda módica e existência de outros dois filhos menores - Circunstâncias que impactam objetivamente em suas possibilidades - Alimentos fixados em 18% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício e 25% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)