Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Inadmissibilidade - Abandono de lar conjugal não caracterizado - Atitude natural do apelado de se mudar do lar comum após o ajuizamento de ação de divórcio pela apelante - Ocupação exclusiva do bem pela apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância, que não induz a posse para fins de usucapião (art. 1.208, do CC) - Requisitos legais não preenchidos - Sentença mantida - Recurso improvido.

Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso da autora que se situa dentro do âmbito do exercício do direito de acesso ao Judiciário e devido processo legal, não se vislumbrando abuso no direito de recorrer - Alteração da verdade dos fatos que não restou evidenciada. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC