Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Sentença de procedência, que reconheceu a inexigibilidade da obrigação e a nulidade da execução. Recurso da parte embargada/exequente argumentando a caracterização da prescrição e a inexistência de falsidade documental. Inconformismo injustificado. Prejudicial de mérito. Inviabilidade de nova análise da caracterização da prescrição, uma vez que a matéria já foi objeto de decisão interlocutória, restando caracterizada a preclusão. Recurso que não deve ser conhecido nesse ponto. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade da contratação. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que o laudo pericial concluiu que a assinatura do contrato não pertence à parte embargante/executada. Inexigibilidade do débito. Correta a extinção da execução. Ajuizamento anterior de reintegração de posse que não influencia no deslinde do feito. Ônus de sucumbência corretamente atribuídos para a parte embargada/exequente. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte exequente desprovido, na parte conhecida