Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE OU, AINDA, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CABALMENTE DEMONSTRADA - AVALIAÇÃO DAS QUESTÕES REFERENTES À LEGÍTIMA DEFESA E AO DOLO RESERVADAS AO ÓRGÃO COLEGIADO, FICANDO OBSTADA A SOLUÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO, SOB PENA DE INTERFERÊNCIA INDEVIDA NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO ERRO MATERIAL OCORRIDO NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA, A FIM DE CONSTAR A TENTATIVA - NEGADO PROVIMENTO