Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Determinação para inclusão da taxa judiciária no demonstrativo de débito.

A insurgência do Município não deve ser acolhida. Decisão fundamentada no Provimento CSM 2.738/2024 e no art. 4º, §13, da Lei Estadual 11.608/2003 - Obrigatoriedade que visa garantir a correta identificação e recolhimento das custas judiciais - Inclusão da taxa que não transfere responsabilidade financeira ao exequente, mantendo-se com o executado - Finalidade de promover a eficiência e racionalidade no trâmite das execuções fiscais - Decisão mantida - Recurso desprovido