Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que determinou que a exequente comprovasse as medidas estabelecidas pelo C. STF para propositura de execução fiscal (item 2 da Tese do Tema 1.184). Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Execução fiscal proposta em 22/12/2023, posterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023), bem como possui valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento 2.738/2024 do CSM. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.