Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão de origem que determinou a penhora de 20% dos rendimentos do agravante, mitigando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Alegação de nulidade da execução por inexistência de título executivo líquido, certo e exigível afastada - Sentença exequenda que, embora tenha declarado a extinção da relação contratual e determinado o despejo, gerou obrigação patrimonial decorrente do inadimplemento contratual - Desnecessidade de liquidação prévia quando os valores podem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 509, II - Argumento de comprometimento da subsistência refutado - Agravante que aufere rendimentos líquidos de R$ 5.610,08 e possui patrimônio consolidado de R$ 3.513.164,49, composto por participação societária expressiva e outros ativos financeiros - Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para autorizar a penhora de 20% dos rendimentos do agravante, garantindo o equilíbrio entre a proteção do mínimo existencial do devedor e o direito do credor à efetividade da execução - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Ausência de demonstração de excesso de execução ou afronta à coisa julgada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)