Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 1996 e 1998/2006 - Extinção da demanda executiva ante o reconhecimento de prescrição de parte dos créditos e de ajuizamento em desfavor de devedor falecido com relação às demais exigências - Decurso de prazo superior a cinco anos entre a constituição definitiva dos créditos e o ajuizamento da execução fiscal e irregularidade de lançamentos porquanto efetuados em desfavor de pessoa falecida - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA, RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)