Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação e posse ilegal de munições e de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito e com numeração suprimida, em concurso material (art. 180, «caput, do Cód. Penal e art. 12, caput, mais 16, § 1º, da L. 10.826/2003). Crimes caracterizados, integralmente. Apreensão da res furtiva e das munições e armas de fogo em veículo receptado e na residência do acusado. Flagrante inquestionável em cumprimento a mandado de busca e de apreensão. Pose da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórios de testemunhas Policiais Civis. Versão exculpatória inverossímil. Posse legítima ou culposa não comprovada por testemunhas, documentos, recibos ou qualquer mínimo comprovante. Receptação dolosa bem delineada. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo evidenciado na conduta do agente. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação culposa. Desclassificação para porte ilegal ou posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Armas com numeração suprimida. Tipificação encontrada na Lei 10.826/03, art. 16, § 1º. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majorações adequadas por circunstâncias mais gravosas. Critérios da origem respeitados. Concurso material caracterizado. Somatória necessária e bem operada. Regime semiaberto benevolente. Apelo desprovido.