Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo (Termo de Renegociação de Operações de Crédito). Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência 001 (Recurso Especial Acórdão/STJ), de caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 947, § 3º. Prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil também decorrido. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)