Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de Prestação de Serviço Educacional - Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, V - Prescrição intercorrente - Cabimento - Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Execução ajuizada em 2012 e, a despeito de terem sido feitas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, não se logrou êxito algum, não tendo havido também a satisfação da obrigação - Hipótese de prescrição intercorrente configurada, ainda que o processo tenha sido suspenso nos termos do art. 921, III, § 1º, do CPC/2015 - Sentença recorrida que deve, por isso, ser mantida - Recurso improvido