Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA.

Irresignação contra decisão que rejeitou embargos declaratórios, desacolhendo pedido de atualização monetária do valor provisório estipulado pelo perito para fins de imissão provisória, e condenando o embargante ao pagamento de multa, por considerá-los protelatórios. Valor provisório encontrado pelo perito que deve prevalecer até a homologação do valor definitivo, ocasião em que se apurará a incidência de juros e correção monetária. Manutenção da r. decisão neste ponto. Embargos declaratórios questionando a necessidade de atualização dos valores que não se mostram manifestamente protelatórios. Afastamento da multa que se impõe. ... (Continua)