Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impenhorabilidade de bem de família - Imóvel de alto valor - Irrelevância - Impenhorabilidade do imóvel bem de família corretamente reconhecida, independentemente de se tratar de imóvel luxuoso ou de alto valor.

Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos, em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei 8.009/1990 - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido