Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -

Reconhecido que as razões recursais expõem suficientemente os motivos pelos quais deve ser reconhecida a nulidade da decisão interlocutória, ou, ainda, as razões de sua reforma - Correta observância ao CPC, art. 1.016, III - Preliminar arguida em contraminuta, afastada". ... (Continua)