Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO LEGISLATIVO MUNICIPAL - CASSAÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO -

Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Decreto Legislativo de 388/2024, determinando a recondução imediata do requerente ao cargo de Prefeito do Município de Birigui/SP - Insurgência da Câmara Municipal de Birigui - Descabimento - Litispendência que não se verifica, a princípio - MÉRITO - Procedimento vinculado às hipóteses de infração político-administrativas constantes do Decreto-lei 201/1967, art. 4º, cuja verificação mínima deve ser objeto de controle de legalidade pelo Judiciário - Presença dos requisitos legais para deferimento da antecipação da tutela (CPC, art. 300) - Decisão mantida. ... (Continua)