Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Cobrança de mensalidade pela administradora Qualicorp após migração do segurado para outro plano de saúde - Exibição da carta de quitação junto ao antigo plano de saúde - Negativação indevida - Ilicitude configurada e dano moral in re ipsa (com correto arbitramento em R$ 5 mil reais).
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