Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. Agravo em execução interposto por Alexandro Lucas dos Santos contra decisão que indeferiu remição de pena por aprovação no ENEM, sob o fundamento de que o agravante já havia concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote