Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE ARBITROU MULTA DIÁRIA DE R$500,00 ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR NO INSTAGRAM. INSURGÊNCIA DA FACEBOOK. ALEGAÇÃO DE OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. MERAS ALEGAÇÕES UNILATERAIS, NÃO TENDO JUNTADO AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO COMPROBATÓRIO CAPAZ DE CORROBORAR SUA VERSÃO. A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA É PROVIDÊNCIA QUE BUSCA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURANDO NATUREZA PUNITIVA. CPC, art. 537. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO