Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Preliminar de nulidade - Preliminar de nulidade das provas que embasaram a condenação, com base na alegação de que foram obtidas mediante busca pessoal ilegal - Afastamento - Pleitos de mérito visando a absolvição do réu LUCAS por insuficiência probatória e a redução da pena imposta ao réu MARCELO - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas, assim como a destinação da droga ao comércio ilícito - Penas e regimes prisionais fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Preliminar afastada e recurso desprovido.... (Continua)