Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Compromisso de compra e venda firmado pela CDHU. Imóvel objeto de programa habitacional. Inadimplemento de prestações. Sentença de procedência. Irresignação do atual ocupante, adquirente de direitos sobre o bem. Descabimento. Independentemente da validade ou não do instrumento particular, é inconteste a mora perante a vendedora, o que por si só alberga a pretensão. Inadimplemento que autoriza a resolução da avença, cabendo ao atual titular de eventuais direitos de agir como evicto. Reintegração que é consequência imediata da rescisão. Perda das quantias pagas que, no caso, não se reputa abusiva ante a desproporção entre o tempo de ocupação e os pagamentos efetuados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)